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Legislação básica da educação
Subtemas
Educação na Constituição FederalLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 e suas atualizaçõesPlano Nacional de Educação (PNE 2014-2024) – Lei nº 13.005/2014Plano Municipal de Educação (PME 2015-2025) – Lei nº 959/2015Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações