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Legislação e Políticas Educacionais (Profissional da Educação I)
Subtemas
Constituição Federal de 1988: princípios, fins e garantias do direito à educaçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996)Plano Nacional de Educação (Lei nº 15.388/2026): diretrizes, objetivos, metas e estratégiasBase Nacional Comum Curricular (BNCC): competências, habilidades e objetos de conhecimentoDiretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica (Resolução CNE/CP nº 4/2024)Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb)Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia (Seção Única do Título VIII e Seção III do Capítulo I do Título VII)