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Legislação, Ética e Governança
Subtemas
Comunicação Social na Constituição Federal e publicidade dos atos governamentais (art. 37, § 1º)Ética profissional e liberdade de expressãoDireito de imagem, direitos autorais e direito de resposta (Leis nº 9.610/1998 e nº 13.188/2015)Marco Civil da Internet e responsabilidade das plataformas digitaisTransparência pública e acesso à informação (LAI)Proteção de dados pessoais (LGPD)Contratação de publicidade e comunicação institucional (Leis nº 12.232/2010 e nº 14.356/2022)Condutas vedadas em período eleitoral relativas à publicidade institucional (Lei nº 9.504/1997, art. 73)