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Paradiplomacia, Cooperação Internacional e Marco Legal do Cargo
Subtemas
Atuação internacional de governos subnacionais e diplomacia federativa; limites constitucionaisModalidades de cooperação internacional: técnica, financeira, científica, Sul-Sul e descentralizadaCaptação de recursos, atração de investimentos e promoção internacional do EstadoProjetos, acordos internacionais e memorandos de entendimento; relatórios técnicos e notas informativasCerimonial e protocolo em visitas de autoridades estrangeiras (Decreto nº 70.274/1972)LC Estadual nº 148/2023 (alterada pela LC nº 168/2025) e Lei Estadual nº 3.283/2025