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Direito Internacional, Comércio Exterior e Desenvolvimento Sustentável
Subtemas
Fundamentos do Direito Internacional Público; Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados e incorporação de tratadosDireitos humanos, migração (Lei nº 13.445/2017) e refúgio (Lei nº 9.474/1997)Comércio exterior; Área de Livre Comércio de Macapá e Santana; Porto de Santana e Arco NorteAgenda 2030 e ODS; Acordo de Paris e COP30; bioeconomia e financiamento climático