Direitos Difusos e Coletivos

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Subtemas

Direitos da pessoa idosa: Estatuto da Pessoa Idosa e Política Nacional do Idoso Direitos da pessoa com deficiência: Convenção (Decreto nº 6.949/2009) e Lei Brasileira de Inclusão Saúde mental: direitos das pessoas com transtornos mentais (Lei nº 10.216/2001)