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Direito Tributário
Subtemas
Conceito de tributo e espécies tributáriasPrincípios constitucionais tributários, competência, limitações ao poder de tributar e imunidadesReforma Tributária sobre o Consumo: EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025Obrigação tributária: fato gerador e sujeição ativa e passivaResponsabilidade tributária: sucessores, terceiros, infrações e redirecionamento da execução fiscalCrédito tributário: lançamento, suspensão, extinção e exclusãoGarantias e privilégios do crédito tributário; presunção de fraude (art. 185 do CTN)Dívida ativa, CDA e certidões negativasProcesso judicial tributário: execução fiscal, embargos, exceção de pré-executividade, anulatória, repetição de indébito e MS