Direito Ambiental

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Subtemas

Princípios do Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e SISNAMA Licenciamento ambiental: Lei nº 15.190/2025, EIA/RIMA e Resoluções CONAMA nº 01/1986 e nº 237/1997 Espaços protegidos e recursos naturais: SNUC, Código Florestal e Política Nacional de Recursos Hídricos Responsabilidade civil, administrativa e penal ambiental (Lei nº 9.605/1998)Tutela coletiva ambiental: inquérito civil e TAC