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Noções de Direito e Direitos Humanos
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Soldado de 2ª Classe (nível superior)
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Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942)
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Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 10/12/1948)
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Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, 22/11/1969)
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