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TemasConhecimentos Específicos — Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Direito Civil e Empresarial Aplicados

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Direito Civil: pessoas, domicílio, bens, fatos e negócios jurídicos, prescrição e decadência, obrigações, responsabilidade civil e desconsideração da personalidade jurídicaDireitos reais na tributação imobiliária: propriedade, posse e direitos reais sobre coisa alheiaDireito Empresarial: empresário, sociedades, estabelecimento, nome empresarial, registro e responsabilidade dos sóciosSociedade limitada e sociedades por açõesContratos empresariais e títulos de créditoRecuperação judicial e extrajudicial e falência, com repercussão no crédito tributário
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