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Processo Administrativo Tributário Municipal
Subtemas
Constituição do crédito por lançamento; auto de infração, notificação e intimações eletrônicasImpugnação, recurso, instrução probatória e consulta fiscalJunta de Julgamento Tributário e Conselho Municipal de Contribuintes de CuritibaCoisa julgada administrativa, inscrição em dívida ativa e certidãoProcesso judicial tributário: execução fiscal (Lei nº 6.830/1980), ação anulatória, mandado de segurança e embargos