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Direito Penal Tributário e Finanças Públicas
Subtemas
Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990) e extinção da punibilidade pelo pagamentoCrimes funcionais contra a administração públicaRepresentação fiscal para fins penaisFinanças e Direito Financeiro: orçamento, receita, despesa e renúncia de receitaLei de Responsabilidade Fiscal: princípios, metas fiscais, transparência (RGF e RREO), limites e vedaçõesFederalismo fiscal e transferências