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Demais Tributos Municipais
Subtemas
IPTU: fato gerador, contribuinte, base de cálculo, planta genérica de valores e progressividadeITBI: fato gerador, incidência, base de cálculo (Tema 1.113/STJ) e imunidade na integralização de capital (Tema 796/STF)Taxas municipais (de serviço e de poder de polícia) e distinção dos preços públicosContribuição de MelhoriaContribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) - art. 149-A da CF