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Normas Gerais de Direito Financeiro, Orçamentário e Administrativo
Subtemas
Constituição Federal, art. 37: Administração PúblicaConstituição Federal, arts. 163 a 169: finanças públicasLei Federal nº 4.320/1964LC Municipal nº 101/2017 e LC Federal nº 101/2000 (LRF)Portaria MOG nº 42/1999: classificação funcional e estrutura programáticaPortaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001Portaria STN nº 548/2015 (PIPCP)Portaria MTP nº 1.467/2022 (RPPS)Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD)Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI)Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012: retenção de tributos em pagamentos de órgãos públicosInstrução Normativa RFB nº 2.110/2022: tributação previdenciáriaLei Federal nº 13.303/2016: estatuto das estataisLC Federal nº 123/2006: Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno PorteReforma Tributária do Consumo: EC nº 132/2023, LC nº 214/2025 e LC nº 227/2026Decreto Federal nº 10.540/2020 (Siafic)Instrução Normativa TCE-PR nº 89/2013