Título III — Da Organização do Estado

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Subtemas

Capítulo I — Da Administração Pública: Seção I — Disposições Gerais Capítulo II — Dos Servidores Públicos do Estado (Seção I — Civis; Seção II — Militares)Capítulo III — Da Segurança Pública (Seção I — Disposições Gerais; Seção III — Da Polícia Militar)