Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)FUNDATECProva: PREFEITURA-DE-TAQUARI-RS 2022 · medico clinico geral 2
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A disciplina da proteção de dados pessoais prevê:
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