Legislação de Caxias do Sul

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Subtemas

Lei nº 6.810/2007 – parcelamento do solo para fins urbanos e regularização fundiária Lei Complementar nº 589/2019 – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI)Lei nº 7.229/2010 e Decreto nº 15.232/2011 – Rede Caxiense de Marcos Geodésicos (RCMGeo)Lei Complementar nº 246/2005 – Zona das Águas