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Legislação e normas
Subtemas
Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964)Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979)Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/2000)Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025)NR 01 – Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionaisNR 05 – CIPANR 06 – Equipamento de Proteção IndividualNR 21 – Trabalhos a céu abertoABNT NBR 13133 – Execução de levantamentos topográficosABNT NBR 14166 – Rede de referência cadastral municipal