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Legislação
Subtemas
Código Penal: crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (arts. 312 a 327)Constituição Federal: direitos e garantias fundamentais (arts. 5º a 17)Constituição Federal: meio ambiente (art. 225)Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003)Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)Lei nº 13.460/2017 – participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicosLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)CGU: Orientações para o Atendimento ao Cidadão nas Ouvidorias Públicas