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Legislação de Caxias do Sul
Subtemas
Lei nº 8.752/2021 e Decreto nº 22.247/2022 – incentivo à inovação e Programa Gov.LabLei Complementar nº 671/2021 – Programa Inova CaxiasLei nº 9.006/2023 e Decreto nº 23.296/2024 – Política de Governança Pública e Comitês Internos de GovernançaLei Complementar nº 3.673/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos de Caxias do SulDecreto nº 21.641/2021 – LGPD no Poder Executivo de Caxias do SulManual Metodológico de Gestão de Processos (Caxias do Sul, 2024)