Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União

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Subtemas

Título I - Das Disposições Preliminares Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Título III - Dos Direitos e Vantagens Título IV - Do Regime Disciplinar Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar