Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

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Subtemas

Parte Geral: arts. 1º a 24 Parte Geral: arts. 53 a 58 (direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer)Parte Especial: arts. 131 a 140 (Conselho Tutelar)