Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

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Subtemas

Título I - Disposições Preliminares Título II: Capítulo IV (Do Direito à Educação)Título II: Capítulo IX (Do Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer)Título III - Da Acessibilidade Título IV - Da Ciência e Tecnologia