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Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (arts. 1º a 67)Lei nº 11.892/2008 - Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e Institutos Federais Lei nº 12.772/2012 - Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal