Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

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Subtemas

Título I - Disposições Preliminares0 flashcards

Título II: Capítulo IV (Do Direito à Educação)0 flashcards

Título II: Capítulo IX (Do Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer)0 flashcards

Título III - Da Acessibilidade0 flashcards

Título IV - Da Ciência e Tecnologia0 flashcards