Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.ConsulplanProva: CAMARA-DE-SAO-JOAQUIM-DA-BARRA-SP 2023 · encarregado area compras e licitacao
De acordo com a Lei nº 14.133/2021: “Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação [...]”. Constituem-se em caso de inexigibilidade e de dispensa de licitação, respectivamente:
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