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Direito Administrativo
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Subtemas
Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011)5 questõesLGPD (Lei Federal nº 13.709/2018)4 questõesLei Federal nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa)8 questõesNoções de organização administrativa16 questões · 3 subtemasAto administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espéciesAgentes públicos: legislação pertinente, disposições constitucionais aplicáveis, disposições doutrinárias, conceito, espécies, cargo, emprego e função públicaPoderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poderLicitação: princípios, contratação direta, dispensa e inexigibilidade, modalidades, tipos, procedimentoResponsabilidade civil do Estado: no direito brasileiro, por ato comissivo e por omissão, requisitos para demonstração, causas excludentes e atenuantes