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Legislação
Subtemas
Lei Federal nº 4.324/1964 (Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia)Lei Federal nº 5.081/1966 (Regulamenta o exercício da Odontologia)Lei Federal nº 6.710/1979 (Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária)Lei Federal nº 11.889/2008 (Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal e Auxiliar em Saúde Bucal)Decreto nº 68.704/1971 (Regulamenta a Lei nº 4.324/1964)Resolução CFO nº 63/2005 (Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia) e suas atualizaçõesResolução CFO nº 196/2019 (Autoriza a divulgação de autorretratos e de imagens relativas ao diagnóstico e ao resultado final de tratamentos odontológicos)Resolução CFO nº 230/2020 (Dispõe sobre a vedação de procedimentos cirúrgicos na face por cirurgiões-dentistas)