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Conhecimentos de Direito Administrativo
Subtemas
Estado, governo e Administração Pública: conceitos; elementos; poderes; organização; natureza; fins; e princípiosOrganização administrativa da União: administração direta e indiretaAgentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicaPoderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poderServiços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação (concessão, permissão e autorização)Controle e responsabilização da Administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do EstadoLei nº 14.133/2021: conceito; objeto; finalidades; princípios; obrigatoriedade; dispensa; inexigibilidade; vedação; modalidades; procedimentos; fases; revogação; invalidação; desistência; e controle