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Legislação do CRO-SE e do CFO
Subtemas
Lei Federal nº 4.324/1964: institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de OdontologiaLei Federal nº 5.081/1966: regula o exercício da OdontologiaDecreto Federal nº 68.704/1971: regulamenta a Lei Federal nº 4.324/1964Resolução CFO nº 63/2005 e atualizações (Consolidação das Normas para procedimentos nos Conselhos de Odontologia)Código de Ética Odontológica (Resolução CFO nº 118/2012)Código do Processo Ético Odontológico (Resolução CFO nº 59/2004) — somente nível superior