Direito Administrativo

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Subtemas

Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011)0 flashcards

LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018)0 flashcards

Lei Federal nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa)0 flashcards

Noções de organização administrativa0 flashcards · 3 subtemas

Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies0 flashcards

Agentes públicos: legislação pertinente, disposições constitucionais aplicáveis, disposições doutrinárias, conceito, espécies, cargo, emprego e função pública0 flashcards

Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder0 flashcards

Licitação: princípios, contratação direta, dispensa e inexigibilidade, modalidades, tipos, procedimento0 flashcards

Responsabilidade civil do Estado: no direito brasileiro, por ato comissivo e por omissão, requisitos para demonstração, causas excludentes e atenuantes0 flashcards