Legislação do CRO-SE e do CFO

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Subtemas

Lei Federal nº 4.324/1964: institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia0 flashcards

Lei Federal nº 5.081/1966: regula o exercício da Odontologia0 flashcards

Decreto Federal nº 68.704/1971: regulamenta a Lei Federal nº 4.324/19640 flashcards

Resolução CFO nº 63/2005 e atualizações (Consolidação das Normas para procedimentos nos Conselhos de Odontologia)0 flashcards

Código de Ética Odontológica (Resolução CFO nº 118/2012)0 flashcards

Código do Processo Ético Odontológico (Resolução CFO nº 59/2004) — somente nível superior0 flashcards