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Direito Financeiro
Subtemas
Direito Financeiro: conceito, objeto e princípiosAtividade financeira do EstadoOrçamento públicoPlano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA)Receitas e despesas públicasClassificação e estágios da despesa públicaEmpenho, liquidação e pagamentoCréditos adicionaisExecução orçamentária e financeiraProgramação financeiraRestos a pagarResponsabilidade fiscalPlanejamento das despesas e compatibilidade orçamentária das contratações públicasIndicação de dotação orçamentáriaContratações plurianuaisEconomicidade e análise de custosLei nº 4.320/1964Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)