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Direito Administrativo e Administração Pública
Subtemas
Direito Administrativo: conceito, fontes e princípiosOrganização administrativaAdministração Pública direta e indiretaAutarquias e conselhos de fiscalização profissionalPoderes e deveres administrativosAtos administrativosAgentes públicosProcesso administrativoResponsabilidade civil do EstadoServiços públicosControle da Administração PúblicaImprobidade administrativaProcesso administrativo sancionadorResponsabilização de pessoas jurídicasLei nº 9.784/1999 (processo administrativo federal)Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)Noções de gestão por processos, planejamento, eficiência, qualidade e melhoria contínua dos procedimentos administrativosElaboração de pareceres técnicos, notas técnicas e relatórios