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Direito Financeiro, Tributário e Processual Tributário
Subtemas
Sistema Tributário NacionalPrincípios constitucionais tributáriosCompetência tributáriaLimitações ao poder de tributarTributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições especiaisContribuições de interesse das categorias profissionaisLegislação tributáriaObrigação tributária principal e acessóriaResponsabilidade tributáriaCrédito tributário: constituição, suspensão, extinção e exclusãoDecadência e prescrição tributáriasAdministração tributáriaDívida ativaCertidões fiscaisOrçamento público e normas gerais de Direito FinanceiroLei nº 4.320/1964Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)Processo administrativo tributárioExecução fiscal e Lei nº 6.830/1980Inscrição e cobrança de anuidades e multas devidas aos conselhos profissionaisCertidão de Dívida AtivaDefesa do executado: embargos à execução fiscal, exceção de pré-executividade e demais meios de defesaAplicação subsidiária do Código de Processo Civil à execução fiscal