Legislação Profissional

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Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956 Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), arts. 325 a 351 Decreto nº 85.877, de 7 de abril de 1981 Resolução Normativa CFQ nº 311/2023 Resolução Normativa CFQ nº 312/2023