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Procedimentos fiscalizatórios
Subtemas
Identificação e caracterização de irregularidadesDiligências e vistorias fiscalizatórias; análise e verificação de documentosOrientação e notificação de profissionais e pessoas jurídicasElaboração de relatórios e documentos de fiscalização; autos de infraçãoProcedimentos administrativos decorrentes da fiscalização; defesa e recursos; penalidades