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Considere a seguinte situação hipotética:
O Município de Vale Verde, visando modernizar a gestão da saúde pública, firmou contrato com a empresa TechMed Ltda. para o desenvolvimento de um aplicativo de monitoramento de pacientes crônicos. O contrato prevê que a TechMed coletará dados de saúde dos usuários (como histórico de doenças, medicações e exames) e os armazenará em servidores próprios. Além disso, a empresa poderá utilizar os dados para 'aprimoramento de seus algoritmos de inteligência artificial', sem especificar quais dados ou finalidades. O Município não exigiu garantias contratuais específicas sobre o tratamento dos dados. Durante a execução, a TechMed compartilhou os dados com uma startup parceira, sem autorização do Município, para desenvolver um novo produto. Um cidadão, ao tomar conhecimento, questiona a legalidade da situação com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Município, ao contratar a TechMed, deveria ter exigido que a empresa comprovasse a adoção de medidas de segurança, bem como a definição clara das finalidades do tratamento, sob pena de responsabilidade solidária em caso de incidente.
II. A TechMed, ao compartilhar os dados com a startup sem autorização, violou o princípio da finalidade, pois o tratamento para 'aprimoramento de algoritmos' não foi especificado de forma explícita e legítima, tampouco houve base legal para o novo compartilhamento.
III. O consentimento dos titulares seria a única base legal possível para o tratamento de dados de saúde nesse contexto, uma vez que se trata de dados sensíveis, não havendo outras hipóteses legais aplicáveis.
IV. O Município, na qualidade de controlador, poderia ser responsabilizado solidariamente pelos danos causados pelo compartilhamento indevido, ainda que não tenha agido com culpa, por força do regime de responsabilidade objetiva previsto na LGPD.
Está correto o que se afirma APENAS em: