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Fundos: Regime Jurídico e Regulação
Subtemas
Natureza jurídica dos fundos de investimento: condomínio, personalidade própria (Lei nº 14.430/2021), patrimônio separado, responsabilidade limitada dos cotistasEstrutura e funcionamento: regulamento, lâmina, assembleia de cotistas; administrador fiduciário, gestor, custodiante e distribuidorClassificação dos fundos: renda fixa, ações, multimercado, cambiais, FIDC, FII, FIP e ETFRegime jurídico: Lei nº 13.874/2019, Lei nº 14.430/2021 e Resolução CVM nº 175/2022; patrimônio de afetação e segregação de riscosFundos garantidores públicos: natureza, constituição e extinção, gestão dos recursos, responsabilidade do gestor, fiscalização e controle externoFundo de Garantia à Exportação (FGE): Lei nº 9.818/1999; fundo contábil vinculado ao Tesouro; cobertura soberana de riscos; gestão pela ABGF; acionamento e recuperação de créditosOutros fundos garantidores geridos ou administrados pela ABGFFundo Garantidor de Créditos (FGC): associação privada; proteção de depósitos; limites de coberturaResponsabilidade civil do gestor de fundos públicos; contratos de gestão e mandatos; controle pelo TCURegulação e supervisão: BCB, CVM e SUSEP; Resolução CMN nº 4.963/2021PLD/FT aplicada a fundos: obrigações de administradores e gestores; COAF; due diligence de cotistasTributação dos fundos de investimento: IOF, IR, come-cotas; regimes diferenciados (infraestrutura, FII, FIP)