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Direito Financeiro e Tributário
Subtemas
Orçamento público: princípios; PPA, LDO e LOA; créditos adicionaisLei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000): noções aplicáveis às estataisSistema Tributário Nacional: princípios e limitações ao poder de tributarTributos: conceito, natureza jurídica e espécies; competência tributária; imunidadeObrigação tributária: fato gerador; sujeitos ativo e passivo; responsabilidade tributáriaCrédito tributário: lançamento; suspensão; extinção; exclusãoCódigo Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)