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Noções de Direito Constitucional e Administrativo
Subtemas
CF/1988: princípios fundamentaisDireitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos políticosOrganização do Estado: organização político-administrativa; competências da União, estados, DF e municípiosOrganização dos Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário — atribuições e competênciasOrdem econômica e financeira: princípios gerais; atuação do Estado no domínio econômico; Sistema Financeiro Nacional (art. 192)Regime jurídico-administrativo: princípios expressos e implícitos da Administração PúblicaAto administrativo: conceito, requisitos, atributos e espécies; anulação, revogação e convalidaçãoPoderes da Administração Pública: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poderOrganização administrativa: centralização e descentralização; administração direta e indireta; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mistaEmpresas estatais: regime jurídico híbrido; Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016; governança, transparência e controles; pessoal celetistaControle da administração pública: externo, interno, judicial e legislativo; TCU; CGUImprobidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e alterações (Lei nº 14.230/2021)Processo administrativo: Lei nº 9.784/1999Lei de Acesso à Informação: Lei nº 12.527/2011