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Direito Administrativo
Subtemas
Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos e fontesAto administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; extinção (cassação, anulação, revogação, convalidação); decadênciaAgentes públicos: cargo, emprego e função; provimento; estabilidade; remuneração; processo administrativo disciplinarPoderes da Administração Pública: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de políciaResponsabilidade civil do Estado: ato comissivo e omissivo; excludentes; direito de regressoServiços públicos: conceito, classificação e princípios; concessão, permissão e autorizaçãoOrganização administrativa: centralização, descentralização; administração direta e indireta; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mistaEmpresas estatais: regime jurídico híbrido; Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016; licitações e contratos nas estatais; governança e controle; pessoal celetistaAtuação do Estado no domínio econômico: intervenção direta e indireta; monopólio; agências reguladoras; fomento; PPPsControle da Administração Pública: externo, interno, judicial e legislativo; TCU e CGUImprobidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 (Lei nº 14.230/2021)Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013): responsabilização de pessoas jurídicas; acordo de leniência; programas de integridadeLicitações e contratos: Lei nº 14.133/2021; regulação das estatais (Lei nº 13.303/2016); concessões (Lei nº 8.987/1995); PPPs (Lei nº 11.079/2004)Bens públicos: regime jurídico, classificação, aquisição e alienaçãoLei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e LGPD (Lei nº 13.709/2018)