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Direito Civil
Subtemas
LINDB: vigência, aplicação, interpretação e integração; conflito das leis no tempo e no espaçoPessoas naturais e jurídicas: personalidade, capacidade, domicílio, direitos da personalidadeFato e negócio jurídico: classificação, vícios, invalidade; prescrição e decadênciaObrigações: modalidades; transmissão; adimplemento e extinção; inadimplementoContratos: princípios; disposições gerais; interpretação; extinção; teoria da imprevisãoResponsabilidade civil objetiva e subjetivaDireitos reais de garantia: penhor, hipoteca; alienação fiduciária de móveis e imóveis; Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2024)