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Regulação do Sistema Financeiro e de Seguros
Subtemas
Mercado financeiro e de capitais: estrutura do SFN; CMN, BCB e CVM — atribuiçõesSigilo bancário: Lei Complementar nº 105/2001Autonomia do Banco Central: Lei Complementar nº 179/2021Mercado de seguros privados: Decreto-Lei nº 73/1966; SUSEP — competênciasPrevidência complementar aberta: Lei Complementar nº 109/2001Resseguros: Lei Complementar nº 126/2007Regulação das operações de seguro de crédito à exportação; normas aplicáveis aos fundos garantidores públicos