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Direito Constitucional
Subtemas
CF/1988: princípios fundamentaisDireitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticosOrganização político-administrativa do Estado: União, estados, DF, municípios e territóriosAdministração pública: disposições gerais; servidores públicosPoderes Executivo, Legislativo e Judiciário: atribuições, estrutura, organização e competênciasControle de constitucionalidade: difuso e concentrado; ADI, ADC, ADPF; súmula vinculanteOrdem econômica e financeira: princípios gerais; atuação do Estado no domínio econômico; Sistema Financeiro NacionalAplicabilidade das normas constitucionais: eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas