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Legislação e Regulação de Seguros
Subtemas
Mercado de seguros privados: Decreto-Lei nº 73/1966; SUSEP — competências e regulaçãoPrevidência complementar aberta: Lei Complementar nº 109/2001Resseguros: Lei Complementar nº 126/2007Normas CNSP e SUSEP: governança, gestão de riscos e controles internos das seguradoras (Resolução CNSP nº 416/2021)Indicadores do mercado de seguros: índice combinado; índice combinado ampliado; índice de sinistralidadeCOSO ERM aplicado ao mercado segurador; risco de sustentabilidade; risco cibernético