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Direito Financeiro e Tributário
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Advogado
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Orçamento público: princípios; PPA, LDO e LOA; créditos adicionais
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000): noções aplicáveis às estatais
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Sistema Tributário Nacional: princípios e limitações ao poder de tributar
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Tributos: conceito, natureza jurídica e espécies; competência tributária; imunidade
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Obrigação tributária: fato gerador; sujeitos ativo e passivo; responsabilidade tributária
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Crédito tributário: lançamento; suspensão; extinção; exclusão
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Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)
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