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Subtemas
Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos e fontes0 flashcards
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; extinção (cassação, anulação, revogação, convalidação); decadência0 flashcards
Agentes públicos: cargo, emprego e função; provimento; estabilidade; remuneração; processo administrativo disciplinar0 flashcards
Poderes da Administração Pública: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia0 flashcards
Responsabilidade civil do Estado: ato comissivo e omissivo; excludentes; direito de regresso0 flashcards
Serviços públicos: conceito, classificação e princípios; concessão, permissão e autorização0 flashcards
Organização administrativa: centralização, descentralização; administração direta e indireta; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista0 flashcards
Empresas estatais: regime jurídico híbrido; Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016; licitações e contratos nas estatais; governança e controle; pessoal celetista0 flashcards
Atuação do Estado no domínio econômico: intervenção direta e indireta; monopólio; agências reguladoras; fomento; PPPs0 flashcards
Controle da Administração Pública: externo, interno, judicial e legislativo; TCU e CGU0 flashcards
Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 (Lei nº 14.230/2021)0 flashcards
Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013): responsabilização de pessoas jurídicas; acordo de leniência; programas de integridade0 flashcards
Licitações e contratos: Lei nº 14.133/2021; regulação das estatais (Lei nº 13.303/2016); concessões (Lei nº 8.987/1995); PPPs (Lei nº 11.079/2004)0 flashcards
Bens públicos: regime jurídico, classificação, aquisição e alienação0 flashcards
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e LGPD (Lei nº 13.709/2018)0 flashcards