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Administração Pública
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Administração Pública: conceitos, princípios constitucionais e legais aplicáveisEvolução histórica das reformas administrativas no BrasilModelos da Administração Pública: patrimonialista, burocrático e gerencialAdministração Pública na Constituição Federal: disposições gerais e servidores públicosProcesso administrativo no âmbito da Administração Federal (Lei nº 9.784/1999)Organização e divisão da Administração Pública: órgãos, fundos e entidadesCaracterísticas e entidades da Administração Direta e IndiretaControle da Administração Pública: controle administrativo e controle legislativoPoderes da Administração: vinculado, discricionário, normativo, hierárquico, disciplinar e de políciaPlano Nacional de Educação (Lei Federal nº 15.388/2026)Estrutura Organizacional do Governo do Ceará: Modelo de Gestão do Poder Executivo e Guia de Modelagem de Estrutura Organizacional (3ª edição, 2025)Código de Ética e Conduta da Administração Pública do Estado do CearáEstatuto dos Servidores do Estado do Ceará