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Fundamentos legais da Educação Especial numa perspectiva inclusiva
Subtemas
Declaração de Jomtien (1990) — Conferência Mundial sobre Educação para TodosDeclaração de Salamanca (1994)Constituição Federal de 1988Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/96)Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação InclusivaLei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional EspecializadoPolítica Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da VidaPolítica Nacional de Educação Especial Inclusiva e Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (Decreto nº 12.686/2025, alterado pelo Decreto nº 12.773/2025)